Tourismforall Condições Gerais

Condições Gerais

Proporcionar serviços de qualidade aos nossos clientes, indo ao encontro das suas necessidades e expectativas, independentemente da sua condição de saúde, que viaje, para e em Portugal, que pretenda condições de bem-estar, conforto, segurança, lazer, acessibilidade e continuidade dos seus tratamentos

 

AGÊNCIA


TourismForAll Unipessoal Lda.
Rua Vale de São Martinho nº1
2710 - 402 Sintra
NPC: 510809766
Capital Social: 50.000 €
RNAVT: 4227

 

RESPONSABILIDADE DO OPERADOR


A responsabilidade do operador Turístico das viagens constantes deste programa e emergente das obrigações assumidas, encontra-se garantida por Seguro de Responsabilidade Civil da Companhia Liberty Seguros, através da Apólice n.º095/00235294, no montante


As presentes condições gerais de venda estão associadas a todos os programas e constituem, na ausência de documento autónomo, o contrato de viagem.

Este documento é vinculativo para a Agência, Operador e Cliente, salvo na existência de alguma das seguintes situações:

• Se as alterações nas condições gerais tiverem sido comunicadas claramente por escrito ao cliente antes da celebração do contrato e as mesmas estejam devidamente previstas no programa;

• Sendo alterações posteriores à celebração do contrato, dependem de acordo prévio das partes, salvo o previsto na cláusula “impossibilidade de cumprimento”.

As presentes condições gerais obedecem ao disposto no Decreto-lei 199/2012 de 24 de Agosto.

As Condições Gerais cujo objeto seja uma viagem organizada constante do presente programa e as condições particulares que constam da documentação de viagem facultada ao cliente no momento de reserva da viagem consubstanciam o contrato de viagem que vincula as partes. O direito de adquirir ou tomar parte em qualquer das viagens e estadias organizadas constantes no documento em anexo, origina a aceitação expressa, pelo cliente de todas as cláusulas aqui presentes e que se consideram automaticamente parte integrante do programa que faz parte do contrato de viagem.

1. Objecto
1.1) As presentes Condições Gerais contratuais destinam-se a estabelecer os termos e condições por que se regerá a prestação dos serviços pela TourismForAll Unipessoal Lda., com sede na Rua Vale de São Martinho nº1 em Sintra, com o número de pessoa coletiva 510809766, com capital social de € 50.000 (cinquenta mil euros), com o Registo Nacional de Agências de Viagem e Turismo nº 4227 (doravante designada de TourismForAll), em complemento das eventuais Condições Particulares, acordadas entre o Cliente e a TourismForAll.
1.2) Os termos constantes das Condições Particulares, caso existam, prevalecem sobre o disposto nas presentes Condições Gerais, prevalecendo sobre ambas quaisquer estipulações adicionais escritas e especialmente acordadas entre o Cliente e a TourismForAll.
1.3) Os serviços e produtos são oferecidos ao Cliente nos termos e condições aqui expressos.
1.4) Ao contratar com a TourismForAll, o Cliente reconhece e aceita todos os termos e condições estabelecidos.
1.5) Caso sejam contratados serviços especializados pelo Cliente devem ainda ser respeitadas as condições adicionais estipuladas.
1.6) O presente “site” limita-se a disponibilizar ao Cliente informação sobre bens, serviços e produtos relacionados com turismo, bem como as formas de efetuar a sua reserva, não incluindo qualquer outro fim.
1.7) Toda a informação apresentada pela TourismForAll, nomeadamente promoções e outras, estão dependentes de disponibilidade no ato da reserva.

2. Inscrições
2.1) No ato da inscrição o Cliente deverá proceder ao pagamento de 40 % do preço do contratado, liquidando os restantes 60 % até 21 (vinte e um) dias antes do início do serviço/viagem.
2.2) Caso a contratação tenha lugar a 21 (vinte e um) dias ou menos da data de início do serviço/viagem, o preço total do mesmo deverá ser pago no ato da inscrição, ficando esta condicionada à obtenção por parte dos fornecedores da confirmação das reservas para a totalidade dos serviços.
2.3) Por qualquer alteração à inscrição no serviço/viagem a pedido do Cliente, à TourismForAll reserva-se o direito de cobrar uma taxa de alteração nos termos previstos no Ponto 3.1 infra.
2.4) A TourismForAll pode anular qualquer inscrição cujo pagamento não tenha sido efetuado nas condições acima mencionadas.

3. Reservas
3.1) Por cada reserva serão cobradas despesas de reserva de acordo com a tabela da TourismForAll em vigor, que pode ser fornecida a pedido do Cliente, bem como as despesas de reserva do fornecedor dos serviços caso existam.
O Cliente fica ainda obrigado ao pagamento de todos os gastos de cancelamento nos termos do Ponto 8 destas Condições Gerais, caso venha a desistir do serviço/viagem.
3.2) O formulário referente a reserva ou solicitação do serviço deverá conter todos os elementos necessários para o processamento da mesma.
3.3) Os preços referidos em 3.1. são devidos por cada pedido de reserva, prestação de serviços ou de fornecimento de bens e produtos e serão debitados ao Cliente no momento da aceitação da reserva, pedido de prestação de serviços ou fornecimento de bens e produtos pela TourismForAll.
3.4) Os preços referidos em 3.1. não serão reembolsados ao Cliente em caso de não utilização ou gozo do serviço ou bem objeto de reserva, bem como por qualquer outro motivo que não seja imputável à TourismForAll.

4. Alterações de Preço das Viagens
4.1) A TourismForAll reserva-se no direito de, até 20 (vinte) dias antes da data da viagem, alterar o preço da viagem, se este aumento se dever a variações no custo dos transportes ou do combustível, dos direitos, impostos ou taxas cobráveis ou em flutuações cambiais, devendo comunicar tal facto ao Cliente.
4.2) A alteração será calculada com base proporcional às variações dos preços dos fatores que influenciarem a mesma alteração.
4.3) A não concordância com o aumento do preço da viagem, nos termos da lei, confere ao Cliente o direito a anular a sua inscrição nos mesmos termos e condições que os previstos na rubrica Impossibilidade de Cumprimento, podendo implicar no entanto, o pagamento dos gastos inerentes ao cancelamento.

5. Reembolsos
5.1) Depois de iniciada a viagem ou o serviço, não será devido qualquer reembolso por serviços não utilizados pelo Cliente.
5.2) A não prestação de serviços previstos no programa por causas não imputáveis à TourismForAll, caso não seja possível a substituição por outros serviços equivalentes, confere ao Cliente o direito a ser reembolsado pela diferença entre o preço dos serviços previstos e dos efetivamente prestados, sem prejuízo do disposto no número 12.4 destas Condições Gerais.

6. Cessão da Inscrição
6.1) O Cliente pode ceder a sua inscrição, fazendo-se substituir por outra pessoa que preencha todas as condições requeridas para a viagem/serviço, desde que informe a TourismForAll por escrito, com pelo menos 7 dias de antecedência e que os diferentes fornecedores de serviços incluídos aceitem a substituição.
6.2) Quando se trate de cruzeiros e de viagens aéreas de longo curso, o prazo acima referido será de 15 dias.
6.3) A cessão da inscrição responsabiliza solidariamente o cedente e o cessionário pelo pagamento do preço e dos encargos adicionais originados pela cessão.

7. Taxas de Aeroporto e Imposto de IVA
7.1) O pagamento das taxas de aeroporto deverá ser feito pelo Cliente no ato da compra da viagem ou, localmente, nos aeroportos em que é exigido, o que poderá variar conforme o destino. Em qualquer caso, a TourismForAll informará o Cliente, no ato de inscrição na viagem, da forma de pagamento destas taxas.
7.2) O Imposto sobre o Valor Acrescentado, aplicável na data da viagem, está incluído no preço do serviço.

8. Desistências
8.1) A todo o momento o Cliente poderá desistir da viagem/serviço mediante comunicação escrita, ficando obrigado ao pagamento de todos os encargos a que a desistência dê lugar e ainda, nos termos legais, um valor que poderá ir até quinze por cento do preço dos serviços em causa.
8.2) Quando seja caso disso, o Cliente será reembolsado pela diferença entre a quantia já paga e os montantes referidos em 8.1.

9. Mudanças
9.1) Caso os fornecedores da viagem ou do serviço em causa permitam, sempre que um Cliente, inscrito deseje mudar a sua inscrição para uma outra viagem, para a mesma com partida em data diferente, para outro serviço, ou outra eventual alteração, deverá pagar a taxa, como despesas de alteração.
9.2) Quando a mudança tiver lugar com 21 (vinte e um) dias ou menos de antecedência em relação à data da partida da viagem ou da prestação do serviço, para o qual o Cliente se encontra inscrito, ou se os fornecedores de serviços não aceitarem a alteração, fica sujeito às despesas e encargos previstos na rubrica “Desistências”.
9.3) Por cada alteração (nomes, datas, tipo de apartamento ou quarto, entre outros), será cobrada uma taxa de serviço não reembolsável e prevista em tabela disponível para consulta pelo Cliente.
9.4) Após iniciada a viagem ou a prestação do serviço, se solicitada a alteração dos serviços contratados por motivos não imputáveis à TourismForAll, os preços dos serviços poderão não corresponder aos apresentados no documento que motivou a contratação.

10. Reclamações
10.1) As reclamações apenas poderão ser consideradas se apresentadas por escrito num prazo não superior a 20 (vinte) dias após o termo da prestação dos serviços.
10.2) As mesmas só poderão ser aceites desde que tenham sido participadas aos prestadores dos serviços (hotéis, guias, agentes locais, técnicos, etc.) durante o decurso da viagem ou estadia, exigindo dos mesmos os respetivos documentos comprovativos da ocorrência.
10.3) A não entrega atempada da participação e dos documentos referidos constitui causa de exoneração da responsabilidade da TourismForAll.
10.4) Em caso de reclamação por incumprimento dos serviços contratados poderá ainda o Cliente acionar a caução prevista nos termos da legislação em vigor, devendo para isso apresentar a respetiva reclamação junto do Turismo de Portugal I.P. no prazo de 20 (vinte) dias úteis após o termo da viagem ou prestação do serviço.

11. Alterações
11.1) Sempre que existam razões fundamentadas que o justifiquem, a TourismForAll poderá alterar as condições que constam do Programa, nomeadamente a ordem dos percursos, as horas de partida, as horas de prestação de cuidados de saúde e/ou de higiene ou de serviços de bem-estar e estética, bem como substituir qualquer dos alojamentos previstos por outros de categoria e localização similar.
11.2) Se circunstâncias imprevistas obrigarem a suspender a viagem, o Cliente terá sempre direito ao reembolso das quantias pagas.

12. Impossibilidade de Cumprimento
12.1) Se por factos não imputáveis à TourismForAll esta vier a ficar impossibilitada de cumprir algum serviço essencial constante do programa, o Cliente tem direito a desistir do pacote contratado, sendo imediatamente reembolsado de todas as quantias pagas, ou, em alternativa, a aceitar uma alteração aos serviços e eventual variação do preço.
12.2) Se os referidos factos não imputáveis à TourismForAll vierem a determinar a anulação da viagem ou da prestação do serviço, pode o Cliente optar por participar numa outra viagem ou atividade aceitando uma alteração ao contrato celebrado e eventual variação do preço.
12.3) Se a viagem/serviço propostos em substituição forem de preço inferior, o Cliente será reembolsado da respetiva diferença.
12.4) Não é devido qualquer reembolso por serviços que, embora postos à disposição do Cliente, este optou por não utilizar.

13. Mínimo de Participantes
À TourismForAll reserva-se o direito de cancelar a viagem/serviço organizado caso o número de participantes seja inferior ao mínimo exigido. Nestes casos, o Cliente será informado por escrito com pelo menos 8 dias de antecedência, ficando a TourismForAll exonerada de qualquer responsabilidade pelo cancelamento.

14. Condições para Crianças
Dada a diversidade de condições aplicadas a crianças, dependendo da idade, do fornecedor de serviços e das datas de viagem, recomenda-se questionar sempre as condições especiais que porventura existam que, face a cada situação concreta serão objeto de informação adequada.

15. Documentação
15.1) O Cliente deverá possuir em boa ordem toda a sua documentação pessoal ou familiar, nomeadamente, bilhete de identidade ou cartão de cidadão, autorização para menores, passaportes, vistos, certificado de vacinas e outros eventualmente exigidos, sendo responsável pela sua obtenção atempada.
15.2) A TourismForAll declina qualquer responsabilidade direta ou indiretamente, pela recusa da concessão de vistos ou a não permissão de entrada ao Cliente em qualquer País. Nestes casos aplicam-se as condições estabelecidas para a anulação da viagem, sendo ainda da conta do Cliente todo e qualquer custo que tal situação acarretar.
15.3) Os Clientes que sejam cidadãos estrangeiros devem possuir a documentação necessária (passaporte, visto, autorização de residência, etc.) para viajar ou transitar dentro da União Europeia em função da sua nacionalidade.
15.4) Para as viagens totalmente ou parcialmente fora da União Europeia, poderão ser necessários vistos ou outra documentação especial, pelo que, o Cliente deve consultar sempre a Embaixada ou Consulado dos países de destino da sua viagem.
15.5) Caso não esteja incluído na viagem, recomenda-se a contratação de seguro de viagem e assistência médica.

16. Limitação de Responsabilidade
16.1) A responsabilidade da Agência TourismForAll terá como limite o montante máximo exigível às entidades prestadoras dos serviços de transporte, nos termos legais, incluindo as limitações por danos não corporais que estão limitadas ao valor correspondente a cinco vezes o preço do serviço vendido.
16.2) A TourismForAll enquanto Operadora atua apenas como intermediária entre os clientes e as empresas ou pessoas chamadas a prestar os serviços constantes dos programas e neste “site” tais como: transportadoras, hotéis, empresas de aluguer de viaturas, etc.. Portanto, declina toda a responsabilidade por deficiência em qualquer dos serviços, danos, ferimentos, acidentes, atrasos ou irregularidades que possam ocorrer ou atingir durante a viagem, estadia ou serviço, os clientes, a sua bagagem ou quaisquer objetos da sua propriedade.

17. Regimes Alimentares
17.1) APA (Alojamento e Pequeno-almoço) - apenas Pequeno-Almoço;
17.2) MP (Meia Pensão) - inclui pequeno-almoço e outra refeição (geralmente o jantar, dependendo do alojamento escolhido). As bebidas não estão incluídas;
17.3) PC (Pensão Completa) – inclui pequeno-almoço, almoço e jantar. As bebidas não estão incluídas;
17.4) TI (Tudo Incluído) – inclui pequeno-almoço, almoço, jantar, snacks e bebidas como água, sumos e vinho. As inclusões poderão ser mais abrangentes ou restritas mediante o destino e a cadeia hoteleira. Deverá confirmar com a TourismForAll as inclusões do regime Tudo Incluído respeitantes à sua reserva.
17.5) Qualquer pedido específico do Cliente relativo a refeições está sempre dependente da confirmação do fornecedor e poderá implicar o pagamento de um suplemento.
17.6) Nas viagens organizadas em regime de meia pensão ou pensão completa não estão incluídas as refeições que coincidam com as horas de voo, com o transporte de e para o aeroporto, ou de espera de ligações aéreas.

18. Horas de Chegada e Partida
18.1) As horas de chegada e partida em cada cidade estão indicadas na hora local do respetivo país e de acordo com os horários das companhias transportadoras, pelo que estão sujeitas a alterações.
18.2) Nas viagens que incluam transporte em autocarro as horas indicadas têm caráter aproximado.
18.3) Ficam ressalvados os atrasos resultantes de razões técnicas ou outras relacionadas com os meios de transporte, com as empresas transportadoras ou motivados por causas naturais.

19. Alojamento e Horário
19.1) O grupo, classificação e denominação do alojamento, cruzeiro e serviços prestados são determinados pelo Estado de acolhimento.
19.2) No caso de o alojamento ser contratado em apartamento poderá ser exigida uma caução/depósito e é da responsabilidade do cliente a informação do número de pessoas (adulto + crianças) que irão ocupar o apartamento. No caso de se apresentarem mais pessoas do que as reservadas, os apartamentos poderão recusar a entrada.
19.3) Nos hotéis os preços apresentados são por pessoa e estão baseados na ocupação de quarto duplo. Nem todos os hotéis dispõem de quarto triplo, sendo por isso colocado num quarto duplo uma cama extra, podendo esta, não ser de idêntica qualidade e conforto. Quando se trata de quartos equipados com duas camas largas ou de casal considera-se que na maioria dos caos, o triplo é constituído apenas por aquelas duas camas.
19.4) A relação de hotéis e apartamentos constantes do programa é indicativa, bem como a sua categoria, que respeita a critérios que por vezes são distintos dos utilizados no País de origem.
19.5) As horas de entrada e saída no primeiro e último dia, serão definidas em função do primeiro e último serviço.

20. Bagagem
20.1) A agência vendedora é responsável pela bagagem nos termos legais.
20.2) Em caso de subtração, deterioração ou destruição da bagagem, o Cliente deve reclamar de imediato junto da entidade prestadora dos serviços e/ou entidade à guarda de quem os mesmos se encontravam confiados, conservando uma cópia da reclamação.
20.3) No transporte internacional, em caso de dano na bagagem, a reclamação deverá ser feita por escrito ao transportador imediatamente após a verificação do dano, e no máximo 7 dias a contar da sua entrega. Estando em caso o mero atraso na entrega da bagagem a reclamação deverá ser feita dentro de 21 dias a contar da data de entrega da mesma.
20.4) A responsabilidade da TourismForAll só poderá ser acionada mediante a apresentação de comprovativo de reclamação previsto nos números anteriores.

21. Responsabilidade
A responsabilidade da TourismForAll, emergente das obrigações assumidas, encontra-se garantida por Seguro de Responsabilidade Civil da Companhia Liberty Seguros, através da Apólice n.º095/00235294, nos termos da legislação em vigor.

22. Uso de informação do Cliente
22.1) A TourismForAll não processará os dados relativos ao nome, morada e demais informações relativas ao Cliente, exceto nos termos previstos nas presentes Condições Gerais.
22.2) A TourismForAll poderá processar automaticamente os dados relativos ao seu pedido, para apoio administrativo, estatístico e apresentação futura de novas propostas exceto se o Cliente não autorizar o seu processamento, o que poderá fazer por qualquer meio aquando da contratação da viagem.
22.3) O Cliente terá, nos termos da legislação aplicável, direito de acesso aos seus dados e respetiva retificação.

23. Indemnização
O Cliente fica obrigado a indemnizar a TourismForAll ou os seus fornecedores e parceiros por todos os danos emergentes da violação dos deveres previstos nas presentes condições gerais, incluindo nomeadamente, honorários de Advogados e custas judiciais.

24. Meio de Pagamento e IVA
24.1) O Cliente poderá pagar os serviços através de cartão de Débito, dinheiro, transferência bancária, vouchers certificados ou cheque visado nas compras efetuadas na TourismForAll.
24.2) Os preços mencionados nos programas refletem já o imposto de valor acrescentado.

25. Confidencialidade
A TourismForAll obriga-se a guardar sigilo e confidencialidade sobre todos os dados do Cliente e todos os documentos a que tenha acesso no âmbito da contratação dos seus serviços, abrangendo esta obrigação os seus trabalhadores, colaboradores ou terceiros que se encontrem envolvidos.

26. Disposições avulsas
25.1) Se qualquer parte ou disposição das presentes Condições Gerais vier a ser considerada nula ou de nenhum efeito, manter-se-ão em vigor as restantes disposições, não sendo afetada a sua validade global salvo se for possível concluir que as partes não teriam acordado na prestação do serviço ou fornecimento do produto se houvessem previsto a nulidade ou ineficácia da disposição em causa.
25.2) Todos os litígios emergentes da interpretação ou execução do presente acordo serão dirimidos no foro da Comarca de Lisboa Oeste - Sintra, com expressa renúncia a qualquer outro.

27. Condições Particulares
27.1) As presentes condições gerais poderão ser complementadas por quaisquer outras especificas desde que devidamente acordadas pelas partes, nomeadamente as relativas a serviços especializados contratados.
27.2) As restantes condições especiais estarão incluídas no documento apresentado ou no programa de cada destino e viagem em concreto.

28. Seguro
28.1) Todas as nossas viagens e serviços encontram-se cobertas por seguro multiviagens. Peça informação detalhada sobre as condições deste seguro.
28.2) A TourismForAll disponibiliza a venda de seguros que poderão ser adquiridos em função da viagem para garantia de situações de assistência e despesas de cancelamento.

29. Adesão a Tribunal
29.1) Nos termos da Lei n.º 144/2015 de 8 de Setembro informamos que o Cliente poderá recorrer às seguintes Entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo: Provedor do Cliente das Agências de Viagens e Turismo in www.provedorapavt.com, Comissão Arbitral do Turismo de Portugal in www.turismodeportugal.pt ou a qualquer uma das entidades devidamente indicadas na lista disponibilizada pela Direcção Geral do Consumidor in http://www.consumidor.pt/ cuja consulta desde já aconselhamos.

 
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Quem Somos

Proporcionar serviços de qualidade a qualquer pessoa com dependência, incapacidade ou alteração na condição de saúde, que viaje, para e em Portugal, que pretenda condições de bem-estar, conforto, segurança, lazer, acessibilidade e continuidade dos seus tratamentos.


A empresa tem em curso um projecto de investimento financiado pelo Portugal 2020 - Programa Operacional regional de Lisboa no âmbito de sistema de incentivos á Internacionalização e Qualificação PME com o objectivo de reforçar a nossa competitividade e presença nos mercados internacionais.

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